Publicado em 29 de Novembro de 2017

Reforma Trabalhista – O que muda na vida do trabalhador

Destacamos alguns pontos nesta matéria para você leitor, ficar atualizado sobre os seus direitos.

Muito se tem falado nos noticiários a cerca da reforma trabalhista, mas realmente o que muda na vida do trabalhador? A reforma tem validade para todos os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive, para aqueles que também encontram-se trabalhando.

Bem, para o empregado que trabalha por meio de produção, o pagamento do salário mínimo não será mas obrigatório, e sim, será o valor deste ajustado entre as partes.

Já com relação as férias, o trabalhador pode negociar com seu empregador e dividi-la em até três períodos, no entanto, pelo menos um dos períodos deverá ser de pelo menos 15 dias corridos, não podendo ainda serem inferiores a 5 dias.

Quanto à jornada, a nova regra possibilita o período de 12h de trabalho, porém, deverá o empregado ter o descanso de 36h, lembrando que o período semanal de 44h para os demais trabalhadores não foi alterado.

No que se refere ao horário de descanso e alimentação, o trabalhador poderá combinar com a empresa o período a ser concedido, porém, deverá este ser de no mínimo 30 min, estando sujeito o empregador a multa de 50% acaso não cumpra a jornada pactuada.

Quanto às gestantes, será permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, em grau mínimo e médio, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê e nem à mamãe. Assim, como as lactantes só deixarão de trabalhar em locais perigosos se apresentarem atestado médico que indique a sua impossibilidade.

No caso de demissão, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo (trabalhador e empresa), sendo devido o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

No constante à homologação da rescisão contratual, essa poderá ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ser assistido pelo sindicato.

Por fim, a empresa ou empregador que possua algum trabalhador que preste serviço de forma clandestina, ou seja, sem o devido registro na Carteira de Trabalho (CTPS), deverá pagar multa para o empregado de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este valor diminuído para R$ 800,00 (oitocentos reais), no caso de microempresas e empresa de pequeno porte.

Não esquecendo que alguns direitos trabalhistas continuam inalterados, são eles: salário mínimo, 13º salário, FGTS, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, horas extras de no mínimo em 50%, repouso semanal remunerado, férias anuais +1/3, salário família, licença maternidade e paternidade, aviso prévio, seguro desemprego, adicional de insalubridade e periculosidade, proibição de trabalho para menores de 16 anos e direito de greve.

Cabe ao trabalhador se inteirar das mudanças trabalhistas que estão sendo implantadas e verificar se os seus direitos estão sendo resguardados. Assim, em caso de dúvidas, procure o Sindicato da sua categoria ou um profissional especializado.

Dra. Patrícia Barbosa Adorlar de Melo

Advogada Trabalhista e Previdenciária – OAB/PE nº 26.557

Contatos (81) 99525-2958 / email: adorlar.adv@gmail.com