Publicado em 11 de Janeiro de 2018

Juiz Concede Decisão Liminar em Favor dos Funcionários da AMDESTRAN

Trata-se de mandado de segurança coletivo ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES
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Por volta das 17h20 desta quarta-feira, o Juiz da segunda Vara Cível da Comarca de Palmares-PE, Dr. Marcelo Góes, concedeu Decisão Liminar impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Palmares, em favor dos Servidores da AMDESTRAN, tornando sem efeito o Decreto do Prefeito Altair Júnior, que anulou indevidamente o Concurso da referida autarquia. Com a Decisão os funcionários voltam a desempenhar suas funções. Parabéns aos servidores da AMDESTRAN e ao Sinsempal pela Conquista.

Leia 

Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
2ª Vara Cível da Comarca de Palmares
Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620152 
Processo nº 0000020-44.2018.8.17.3030


  1. IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS M DE PALMARES REPRESENTANTE: JOSE LUCIO PASSOS DA SILVA


IMPETRADO: PREFEITURA DOS PALMARES, ALTAIR BEZERRA DA SILVA JÚNIOR  



D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança coletivo ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PALMARES – SINSEMPAL em face de ato supostamente ilegal praticado por ALTAIR BEZERRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Palmares.

Alega na inicial, em síntese, que a AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE DOS PALMARES – AMDESTRAN, vinculada ao Município de Palmares, realizou concurso público para provimento de cargos efetivos e já haviam sido nomeados 42 (quarenta e dois) aprovados. Contudo, em 19/12/2017, foi publicado o Decreto Municipal nº 58/2017, assinado pelo Prefeito do Município de Palmares, por meio do qual se anulou o Concurso Público nº 01/2014, pertinente à autarquia acima indicada.
Relata que todos os servidores efetivos empossados por meio da aprovação nesse concurso público foram exonerados sem a abertura de qualquer processo administrativo, contraditório ou ampla defesa. Sustenta, ainda, que não há qualquer processo administrativo ou judicial promovido pelo Ministério Público questionando o Concurso Público nº 01/2014 (concurso da AMDESTRAN), mas tão somente os concursos seguintes àquele promovidos pela Municipalidade.
Prossegue argumentando que deve ser aplicada ao caso a teoria do fato consumado, pois há servidores efetivos no exercício do cargo desde o ano de 2014, sendo exonerados, sumariamente, anos depois da posse sem qualquer demonstração de irregularidade no serviço prestado. Acrescenta, também, que, logo após as exonerações, foram contratadas pessoas de forma precária para o exercício das funções que estavam sendo realizadas pelos servidores concursados.
Por fim, assinala que a Autarquia não estaria realizando o pagamento dos salários dos seus servidores na data aprazada, restando inadimplente em relação aos meses de novembro/2017, dezembro/2017 e 13º salário/2017, devendo a Administração ser compelida ao seu pagamento.
Assim, requer a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do decreto que anulou o concurso público em questão e o bloqueio de verbas de repasse obrigatório do Estado de Pernambuco ao Município de Palmares, a fim de que sejam quitados os salários atrasados.
Este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que fosse indicada a autoridade coatora e esclarecido o objeto do processo em relação aos dois concursos realizados, um pelo Município e outro pela Autarquia, que foram abrangidos pelo Decreto que se quer ver anulado.
Em seguida, o autor emendou a inicial, indicando a autoridade coatora e esclarecendo que está sendo questionado apenas o concurso promovido pela AMDESTRAN.

É o relatório, em síntese. Decido.

Inicialmente, ressalto que houve a necessidade de emenda da inicial para que fosse esclarecido o objeto e o alcance do pedido desta ação.
O Decreto nº 58/2017, assinado pelo Prefeito Municipal de Palmares, ALTAIR BEZERRA DA SILVA JÚNIOR, em seu art. 1º, dispõe que “ficam anulados os Concursos Públicos nº 01/2014 e nº 02/2014”, sendo que o primeiro refere-se ao concurso promovido pela AMDESTRAN e o segundo diz respeito ao concurso do Município de Palmares.
Anteriormente, o pedido que constava na inicial era amplo, a fim de que fosse anulado o Decreto em sua inteireza, não se limitando apenas ao concurso promovido pela AMDESTRAN, abrangendo, assim, o concurso então lançado pelo Município de Palmares. Como o segundo concurso já está sendo questionado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002466-11.2015.8.17.1030, caso o objeto desta ação abrangesse também aquele certame, a competência para apreciar e julgar este writseria da 3ª Vara Cível de Palmares, Juízo no qual tramita aquele processo.
Contudo, ao emendar a inicial o autor indicou de forma clara que esta ação visa anular parcialmente o Decreto, restringindo-se apenas no ponto que trata do Concurso Público nº 01/2014, realizado pela AMDESTRAN, o que afasta a competência por prevenção da 3ª Vara Cível de Palmares, podendo ser julgada por este Juízo em razão da distribuição.

Fixadas estas premissas, passo ao exame da liminar pretendida.

Ao examinar a inicial, vejo que em um dos pedidos de liminar se pretende o “bloqueio judicial das contas relativas ao FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, FPE – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS e ICMS – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, a fim de que se possa garantir o adimplemento da FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS dos servidores AMDESTRN referente aos meses de NOVEMBRO, DEZEMBRO E 13º SALÁRIOS de 2017, salientando que as respectivas contas são movimentadas pelo Banco do Brasil”.
Quanto a este ponto, penso que a petição inicial merece ser indeferida.
A via restrita do mandado de segurança não pode ser convolada em ação de cobrança. Embora os servidores possam, efetivamente, estar sem receber a contraprestação pecuniária pelos seus serviços, estes valores não devem ser cobrados por meio desta ação, que possui rito célere e requer material pré-constituído, mas por ação própria.
No ponto, veja-se o conteúdo das Súmulas nº 269 e 271, ambas do STF, respectivamente: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

Ou seja, não se está a negar o direito dos substituídos pelo autor, mas a declarar a inadequação da via eleita para pleitear o pagamento dos salários dos servidores da AMDESTRAN.

Por outro lado, é requerida, liminarmente, a suspensão parcial dos efeitos do Decreto Municipal nº 58/2017, que anulou o Concurso Público nº 01/2014.

Ao examinar tal pedido, penso que o mesmo merece prosperar.

Na espécie, como já declinado anteriormente, o citado Decreto assinado pelo Prefeito Municipal anulou, de uma só vez, os Concursos Públicos nº 01/2014 e nº 02/2014, sendo que o primeiro refere-se ao concurso promovido pela AMDESTRAN (com a finalidade de prover 104 cargos efetivos do Quadro de Pessoal da autarquia) e o segundo diz respeito ao concurso do Município de Palmares (visando o provimento de 251 cargos de níveis superior, médio e técnico no âmbito da Administração Geral e Secretaria de Saúde do Município).
Em sua motivação, em relação ao Concurso Público nº 01/2014, o Chefe do Executivo Municipal alega questões pertinentes ao processo que culminou na contratação da empresa que realizou o concurso. Assim, de acordo com o Prefeito, como a mesma empresa realizou ambos os concursos e o segundo estaria sendo questionado judicialmente, ambos os concursos seriam nulos e, em razão do poder de autotutela da Administração, entendeu por bem anular os dois concursos públicos, embora, ao que parece, não seja também gestor da AMDESTRAN, pessoa jurídica distinta do Município de Palmares.
No ponto, e numa análise perfunctória que o caso requer, vez que se trata de exame de medida de urgência, para além de considerações quanto à competência para a prática do ato, é de se estabelecer algumas diferenças entre ambos os concursos e dos requisitos necessários para suas anulações.
O concurso promovido pela AMDESTRAN ocorreu em 2014 e, atualmente, já conta com servidores aprovados, nomeados e no exercício do cargo. Por sua vez, o certame do Município de Palmares, como é citado no próprio Decreto, sequer chegou a ser realizado. Ou seja, enquanto a anulação do primeiro concurso atinge dezenas de servidores no exercício do cargo e indivíduos aguardando nomeação (aprovados dentro do quantitativo de vagas – 104, conforme o Decreto), no segundo não se atinge objetivamente nenhum agente, pois as provas sequer foram prestadas.
Nesse passo, os servidores já nomeados, empossados e no exercício no cargo, ora substituídos pelo autor, possuem direitos que devem ser respeitados, pois se submeteram a um concurso público para provimento de cargos efetivos, e, embora ainda não gozem da estabilidade, não podem ser exonerados de forma sumária.
Em outras palavras, para a efetivação da exoneração de um servidor ocupante de um cargo de provimento efetivo é necessária a existência de um processo administrativo prévio, em que se conceda ao mesmo a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, sob pena de ofensa àqueles princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), sem prejuízo de violação também dos princípios da legalidade e do devido processo legal, igualmente de natureza constitucional.
Além disso, há indicativos nos autos de que, com a exoneração em massa por meio de mero Decreto Municipal, sem processo prévio, os serviços então prestados pelos servidores efetivos passaram a ser prestados por servidores contratados de forma temporária, o que, efetivamente, traz prejuízos à Administração e à eficiência no serviço prestado, princípio este também previsto constitucionalmente.
Nesse passo, entendo que, antes de sofrer qualquer tipo de restrição de direitos (adequando-se, neste caso, à exoneração), cada um dos substituídos possui, a princípio, direito líquido e certo de se submeter a um processo administrativo prévio, permeado pelos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

Este, a propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:


ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DO APELADO SEM DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ART. 21 DA LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. O princípio de que a administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido, mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. (RMS.257/MA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 17/10/1994, DJ 14/11/1994, p. 30916.)
 2. No mesmo sentido: "Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal." (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011.) Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 150.441/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012)



Neste instante processual, inclusive, não me manifesto sequer sobre eventual procedência de argumentação quanto a possíveis ilegalidades no processo administrativo que culminou na contratação da empresa que administrou o concurso público em tela. Ao contrário, examino, no caso e nesta etapa, apenas a forma pela qual se deu a anulação do concurso e a consequente exoneração dos servidores públicos já aprovados e empossados.
Por outro lado, nos “considerandos” do Decreto questionado, há menções a procedimentos instaurados pelo Ministério Público em Palmares visando apurar supostas irregularidades na contratação do IPAD (empresa que administrou o concurso em apreço), o que seria um reforço ao argumento da anulação deste concurso.
Não obstante isso, verifico que foi juntado aos autos matéria do oriunda do site do Parquet estadual em que haveria a recomendação à AMDESTRAN para que efetivasse a nomeação dos aprovados em seu concurso público. A propósito, não se evidencia nos autos, nem no próprio Decreto (em seus “considerandos”), qualquer ajuizamento de ação pelo Ministério Público com a finalidade de anulação do Concurso Público nº 01/2014 (AMDESTRAN), restringindo-se os questionamentos judiciais ao Concurso Público nº 02/2014 (Município de Palmares).
Dessa forma, em tese e ao que parece, não existe questionamento pelo Ministério Público quanto à legalidade do Concurso Público nº 01/2014, que teve seu procedimento completado, foi homologado e a Administração nomeou os servidores aprovados. Lado outro, pertinente ao Concurso Público nº 02/2014, distintamente, sequer houve a realização das provas, pois há liminar concedida no processo nº 0002466-11.2015.8.17.1030, desde 2015, suspendendo a sua execução, ação esta ajuizada pelo próprio Ministério Público.
Diante dessas razões, penso que estão demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, autorizadores da concessão da medida de urgência pleiteada.
Ante o exposto, indefiro parcialmente a petição inicial, restringindo-se o indeferimento ao pedido de pagamento de salários inadimplidos dos servidores da AMDESTRAN, matéria que deve ser veiculada em ação própria, ao passo que, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar requerida a fim de que sejam suspensos os efeitos do Decreto nº 58/2017, do Prefeito Municipal de Palmares,apenas no tocante à anulação do Concurso Público nº 01/2014, promovido pela AMDESTRAN, restabelecendo-se ostatus quo ante, inclusive o exercício dos cargos dos servidores que foram aprovados e tomaram posse tendo como origem tal certame.
Notifique-se a autoridade dita coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruem, assim como cópia desta decisão, a fim de que LHE DÊ CUMPRIMENTO IMEDIATO, e, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes, inclusive juntando cópia de eventuais processos administrativos instaurados.
Dê-se ciência desta decisão e desta ação aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas (AMDESTRAN e Município de Palmares), enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO.
Após, com ou sem a manifestação das autoridades e pessoas jurídicas acima, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Em seguida, com ou sem manifestação ministerial, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Defiro a gratuidade judiciária.
Cumpra-se com urgência.


Palmares, 10 de janeiro de 2018

 MARCELO GÓES DE VASCONCELOS
Juiz de Direito